Projeto: |
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PL 249 25/05/2011 (ver documento) |
Processo: |
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01-249/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0249-2011 |
Promovente: |
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Aurélio Nomura |
Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS PARA TODAS AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACESSO / DADOS / DIVULGACAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / IMPACTO AMBIENTAL / INFORMACAO / INFRACAO / LICENCA AMBIENTAL / MEIO AMBIENTE / OBRIGATORIEDADE / ODM7 / ORGAOS PUBLICOS / PROCESSO / PROTECAO AMBIENTAL / SETOR PRIVADO / SETOR PUBLICO / SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0704-2012 ver documento Urb1776-2012 ver documento Adm1118-2013 ver documento Fin0072-2015
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 23/05/2011 | Encaminhado em 30/05/2011 | PESQUISA | Recebido em 30/05/2011 | Encaminhado em 09/08/2011 | CCJ | Recebido em 09/08/2011 | Encaminhado em 05/06/2012 | URB | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 23/11/2012 | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | ADM | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | FIN | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 02/03/2015 | SGP21 | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 18/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 402/2011 de 31/08/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Assunto de interesse das Comissões, recebido em 13/12/2011 atraves do(a) OF ATL 486/2011 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha à com de const e justiça os pronunciamentos da sec mun do verde e do meio ambiente a respeito do pl nº249/2011, atraves do Documento Recebido nro. 2196/2011 Oficio CMSP 2/2012 de 06/02/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Assunto de interesse das Comissões, recebido em 09/03/2012 atraves do(a) OF ATL 102/2012 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha à comissão de constituição e justiça cópia do pronunciamento da secretaria municipal do verde e do meio ambiente acerca do projeto de lei nº249/2011, atraves do Documento Recebido nro. 121/2012
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